6 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PENALIDADES

6.1 - Os pagamentos serão a VISTA em até 02 (dois) dias úteis após o leilão e são irretratáveis, não havendo devolução dos valores pagos em razão da desistência da compra, descumprimento do edital e outros.

6.2 - A forma de pagamento deverá em favor do MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO/ES, por meio de transferência eletrônica, ou via depósito, em conta específica indicada após a arrematação.

6.3 - Sobre o valor das arrematações incidirá 5% a ser pago à vista no dia do leilão, a cargo do arrematante, referente à Comissão do Leiloeiro Oficial (Decreto-Lei n° 21.981/32 e Decreto n° 22.427/33), deverá ser em moeda corrente nacional, transferência eletrônica, ou via depósito, em conta específica indicada pelo Leiloeiro imediatamente após a realização do certame.

6.4 - Caso o arrematante não realize o pagamento no prazo marcado, poderão ser convocados, sucessivamente e na ordem de classificação, os interessados remanescentes, procedendo-se nos termos do artigo 64, § 2°, da lei 8.666/93.

6.5 - O inadimplemento de quaisquer obrigações previstas neste edital sujeita o licitante às seguintes penalidades, indicadas na Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993:

6.6 - Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de AFONSO CLAUDIO/ES, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

6.7 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

6.8 – Inclusão do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito e protesto no domicilio do arrematante;

Parágrafo Único - As sanções previstas nos subitens 6.5, 6.6, 6.7 e 6.8 são aplicáveis também aos licitantes que se envolvam na prática de atos ilícitos, nocivos ao Leilão.

6.9 - O arrematante que não honrar o lance ao fim do processo da hasta pública estará ciente de que a administração pública confeccionará de ofício - Boletim de Ocorrência Policial - BOP, na esfera dos crimes do particular contra a Administração pública, conforme o Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940, sendo este apresentado à Polícia Judiciária Federal;

6.10 - Caso o pagamento do preço do bem arrematado e dos valores devidos à Prefeitura e ao Leiloeiro não sejam efetuados no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento do leilão, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

6.11 - INADIMPLÊNCIA - Caso o arrematante não pague o preço do bem arrematado e os valores devidos à Prefeitura e ao Leiloeiro, no prazo de 10 (dez) dias, a arrematação ficará cancelada, devendo o arrematante pagar os valores devidos à Prefeitura e ao Leiloeiro, a multa acima prevista, e ao pagamento para o Leiloeiro de eventuais despesas incorridas, multa de 20% a ser pago a Prefeitura, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) no caso de cobrança judicial. Nesta hipótese, os dados cadastrais do arrematante poderão ser incluídos nos órgãos de proteção ao crédito.

6.11.1 - O arrematante inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado pelo LEILOEIRO, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.

6.12 - Em caso de inadimplência do ARREMATANTE, a Prefeitura e o Leiloeiro poderão realizar cobranças judiciais e extrajudiciais em seu nome dos valores inclusive protestar os valores não pagos no Cartório de notas do Domicilio do ARREMATANTE.